Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A cobrança irregular de valores pela operadora de telefonia móvel ensejando a impossibilidade de o autor utilizar os serviços dela em seu celular, enseja reparação por danos morais. A indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser minorada quando fixada em inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [Voto majoritário de divergência quanto aos danos morais] ... (Continua)