Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... ()
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