Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA AO SPC/SERASA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABIIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)