Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TV. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TV NA MODALIDADE PRÉ-PAGA COM RECARGA PROGRAMADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALRES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.   ... (Continua)