Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES INCENSURÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - COMPATIBILIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.