classificacao tarifaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA REVISÃO CADASTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não demonstrado nos autos que o consumidor foi notificado para promover a revisão cadastral do benefício tarifário, a alteração na classificação tarifária é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVENÇÃO TURMA RECURSAL DIREITO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE ALTEROU O SEU REGIME SOCIAL DEIXANDO DE SER EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RESIDUAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE AUTOLEITURA PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE FORNECEDOR IMPONDO ALTERAÇÃO NA CLASSE DE CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO RESIDENCIAL. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO AUMENTO INJUSTIFICADO, PÓS SUBSTITUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. SANEAGO. Fornecimento de água. Classificação tarifária. Loteamento em construção. Erro na classificação. Ausência de comprovação. Dever de informação. Ausência de violação. Honorários advocatícios. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Ii e IPI. Ação anulatória de débito fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Não configurada. Recurso provido).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 - ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - art. 373, I, CPC - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - RECURSO DESPROVIDO

Resolução Normativa ANEEL 414/2010 estabelece que a classificação da unidade consumidora para fins tarifários deve observar a atividade nela efetivamente exercida, sendo necessária comprovação da atividade agropecuária para a caracterização como rural. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a revisão de lançamento de ofício do Imposto de Importação, pela autoridade administrativa, em decorrência de alteração na classificação tarifária efetuada quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Classificação tarifária. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA - EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CLASSE RURAL - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS - NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a classificação tarifária da unidade consumidor deve ser realizada de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios para o enquadramento em uma das classes tarifárias. Conquanto seja um dever da concessionária a cientificação do consumidor acerca da obrigatoriedade de comprovação do enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária pretendida, nos termos do art. 27, I, «f, da Resolução 414/2010 da ANEEL, é certo que cabe ao interessado a apresentação dos documentos necessários a tal comprovação. Não tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos critérios exigidos pela referida resolução para o enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária rural, resta inviabilizada a aferição do alegado equívoco da concessionária na classificação realizada, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Importação. Mercadoria importada. Divergência na classificação tarifária. Retenção pelo fisco. Liberação condicionada à apresentação de garantia e cobrança de multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 323/STF.

«1. «Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo (AgRg no RESp 1.263.028/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1 - De início, as matérias referentes ao Decreto 62.724/1968, art. 16, caput, e § 1º, I e CDC, art. 14 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.

«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Regime de economias. Coisa julgada. Não ocorrência. Classificação tarifária. Imóvel com destinação residencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ocorreu coisa julgada material e que o condomínio agravado possui destinação residencial, devendo, assim, ser classificado para feito de regime de economia tarifário. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.

«O CTN, art. 149 somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do Decreto 62.724/1968, art. 16, «caput e § 1º. Não ocorrência.

«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do Decreto 62.724/1968, art. 16, na redação dada pelo Decreto 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º). O Decreto 5.287/2004 deu nova redação ao § 1º do Decreto 62.724/1968, art. 16 e reforçou a utilização do critério da destinação econômica da propriedade para fins de classificação tarifária no fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de importação. Questionamento quanto à classificação tarifária. Liberação da mercadoria condicionada à prestação de garantia. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF.

1 - O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: REsp. 700.371, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; REsp. 789.781, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp. 861.639, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 8/3/2007.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no caso, não houve impugnação à consonância do acórdão com a orientação desta Corte). ... (Continua)