Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. SANEAGO. Fornecimento de água. Classificação tarifária. Loteamento em construção. Erro na classificação. Ausência de comprovação. Dever de informação. Ausência de violação. Honorários advocatícios. Sentença mantida.
I.- Caso em exame... ()
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