Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVENÇÃO TURMA RECURSAL DIREITO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE ALTEROU O SEU REGIME SOCIAL DEIXANDO DE SER EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RESIDUAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE AUTOLEITURA PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE FORNECEDOR IMPONDO ALTERAÇÃO NA CLASSE DE CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO RESIDENCIAL. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO AUMENTO INJUSTIFICADO, PÓS SUBSTITUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.