Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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