Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA REVISÃO CADASTRAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não demonstrado nos autos que o consumidor foi notificado para promover a revisão cadastral do benefício tarifário, a alteração na classificação tarifária é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples.... (Continua)