Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 - ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - art. 373, I, CPC - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - RECURSO DESPROVIDO

Resolução Normativa ANEEL 414/2010 estabelece que a classificação da unidade consumidora para fins tarifários deve observar a atividade nela efetivamente exercida, sendo necessária comprovação da atividade agropecuária para a caracterização como rural. ... (Continua)