ciencia inequivoca da decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a não incidência de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor. O agravante sustenta ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Intempestividade. Ocorrência. Ciência inequívoca da decisão agravada anteriormente à citação. Ingresso espontâneo nos autos mediante representação de advogado com poderes para receber intimação. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Precedentes. Preclusão temporal caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DO PRIMEIRO DECISUM. REITERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. VERBETE 46 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ORIGINAL. AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 19/04/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.  

1. Ao analisar a presença dos pressupostos recursais, se constatada a existência de óbice intransponível ao avanço no mérito do agravo de instrumento, tendo em vista a intempestividade na sua interposição, não há como se conhecer do referido recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

1. O prazo prescricional para pretensão de indenização securitária é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. 2. A suspensão do prazo prescricional após a comunicação do sinistro à seguradora perdura até a ciência inequívoca da decisão de recusa do pagamento, conforme Súmula 229/STJ. 3. Compete à seguradora o ônus de comprovar a efetiva comunicação formal da negativa ao segurado para fins de retomada do prazo prescricional. 4. A ausência de prova inequívoca da ciência da negativa impede o reconhecimento da prescrição ânua.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida mantenha o tratamento atualmente fornecido pela Instituição frequentada pela parte autora. Recurso da demandada. Agravante que tomou ciência inequívoca da decisão quando do seu comparecimento espontâneo aos autos. Termo inicial do prazo recursal. Data da ciência inequívoca da decisão recorrida. Agravo interposto após o termo final do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

comparecimento espontâneo da parte ao feito implica em ciência inequívoca da decisão recorrida, passando a fluir o prazo recursal desde então. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA.

NO CASO, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, A RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE A REMOVEU DO ENCARGO DE INVENTARIANTE EM 25.10.2022, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS E FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A PARTIR DESSE MOMENTO, INICIOU-SE O PRAZO RECURSAL, TORNANDO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APENAS EM OUTUBRO DE 2024. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRAMINUTA - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que as notificações que permitam acesso a íntegra do processo serão consideradas vista pessoal de todos os atos processuais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar para a apreensão de veículos descritos na inicial. A agravante sustenta que a agravada não demonstrou intenção de alienação ou ocultação dos bens e que os veículos são essenciais para as atividades da empresa em recuperação judicial. Argumenta que, em razão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, eventual execução ou constrição de bens depende de autorização do juízo universal. Requer, assim, a suspensão da ordem de busca e apreensão. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do agravo de instrumento. Ciência inequívoca da decisão em data anterior à da intimação. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem computou o prazo para interposição do agravo a partir da data da ciência inequívoca da decisão, antes da data da intimação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo defensor público. Ciência inequívoca da decisão. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante opõe-se à medida alegando impenhorabilidade do bem, ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e abusividade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência recursal, a atribuição de efeito suspensivo e revogação da liminar. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo patrono da parte. Ciência inequívoca da decisão. Alegação de que o advogado realizador da carga não se encontrava regularmente constituído. Tribunal de origem que concluiu em sentido diverso. Súmula 7/STJ. Agravo interno de engenharia e comércio bandeirantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4/2/2013). No mesmo sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/8/2018; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Termo inicial para a interposição. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da decisão e não a data da efetiva juntada da intimação nos autos. Intempestividade recursal reconhecida. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.