Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante opõe-se à medida alegando impenhorabilidade do bem, ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e abusividade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência recursal, a atribuição de efeito suspensivo e revogação da liminar. ... ()
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