Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a não incidência de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor. O agravante sustenta ... ()
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