Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DO PRIMEIRO DECISUM. REITERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. VERBETE 46 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ORIGINAL. AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 19/04/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.