Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

1. O prazo prescricional para pretensão de indenização securitária é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. 2. A suspensão do prazo prescricional após a comunicação do sinistro à seguradora perdura até a ciência inequívoca da decisão de recusa do pagamento, conforme Súmula 229/STJ. 3. Compete à seguradora o ônus de comprovar a efetiva comunicação formal da negativa ao segurado para fins de retomada do prazo prescricional. 4. A ausência de prova inequívoca da ciência da negativa impede o reconhecimento da prescrição ânua.... (Continua)