1 - STJ Tributário. Processual civil. Prazo recursal. Carga dos autos pelo advogado. Início. Data da sua intimação em cartório. Precedentes do STJ - . Alegação de erro na intimação perpetrado pelo serventuário da justiça. Exame em sede especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível» (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/2/13). ... (Continua)

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