Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6252.0424

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do agravo de instrumento. Ciência inequívoca da decisão em data anterior à da intimação. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem computou o prazo para interposição do agravo a partir da data da ciência inequívoca da decisão, antes da data da intimação. ... ()

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