Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.  

1. Ao analisar a presença dos pressupostos recursais, se constatada a existência de óbice intransponível ao avanço no mérito do agravo de instrumento, tendo em vista a intempestividade na sua interposição, não há como se conhecer do referido recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. ... (Continua)