cessao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CREDITO - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade processual.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 460, 463, 471 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios contratados . Cessão de crédito que afasta a execução dos honorários nos próprios autos. Reserva de credito. Preferência ao concurso de credores. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 

7 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

8 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valores ao DEPRE, devido à comunicação tardia da cessão de crédito após pagamento do precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação tardia da cessão de crédito impede a devolução de valores ao DEPRE e o levantamento pelo cessionário original. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito só produz efeitos após comunicação ao Juízo, conforme art. 100, §14, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 113/2021. 4. O pagamento ao cedente original é válido, e a parte prejudicada deve buscar vias judiciais adequadas para reaver seus direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação tardia da cessão de crédito não invalida pagamento ao cedente original... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Patrus Transportes Urgentes Ltda. contra decisão que reconheceu a regularidade do levantamento de valores por Edith Pires Gonçalves Dias, apesar de cessão de crédito anterior não noticiada nos autos. A agravante alega cessão de 80% dos direitos creditórios em 2012, com efeitos imediatos, e busca a devolução de valores levantados indevidamente. ... (Continua)

11 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

12 - TJSP FALÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que suspendeu os efeitos da cessão de crédito - Inconformismo da cedente TRAVESSIA - Após a interposição do presente recurso, adveio decisão decretando a nulidade da cessão de crédito - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de sucessão processual em decorrência de cessão de crédito. Determinação de esclarecimento quanto à divergência entre o número do contrato de financiamento e o número do contrato objeto da cessão de crédito. Inércia. Regularidade da cessão de crédito não comprovada. Manutenção do indeferimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA - CABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO CSM 2.753/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO AFASTADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cessão de Crédito. Indeferimento de Sucessão Processual. Recurso não Provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA AOS HONORÁRIOS QUE TERIA SIDO REALIZADA DE FORMA PARTICULAR.

O instrumento particular, meio noticiado pelos Agravantes para formalizar a cessão de crédito, não está suscetível a registro para fins de pagamento de precatório, nos termos do art. 5º do Ato Normativo 6/2023 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do CCB, art. 286, e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA SUBJACENTE COMPROVADAS. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE. EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO SEU DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO. arts. 290 E 293, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COTA CANCELADA A TÍTULO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA PELOS RECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cessão de crédito e proteção de dados. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)