Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVA AOS HONORÁRIOS QUE TERIA SIDO REALIZADA DE FORMA PARTICULAR.

O instrumento particular, meio noticiado pelos Agravantes para formalizar a cessão de crédito, não está suscetível a registro para fins de pagamento de precatório, nos termos do art. 5º do Ato Normativo 6/2023 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)