Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA - CABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO CSM 2.753/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO AFASTADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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