Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CREDITO - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade processual.... (Continua)