Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COTA CANCELADA A TÍTULO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA PELOS RECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.