Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valores ao DEPRE, devido à comunicação tardia da cessão de crédito após pagamento do precatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação tardia da cessão de crédito impede a devolução de valores ao DEPRE e o levantamento pelo cessionário original. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito só produz efeitos após comunicação ao Juízo, conforme art. 100, §14, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 113/2021. 4. O pagamento ao cedente original é válido, e a parte prejudicada deve buscar vias judiciais adequadas para reaver seus direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação tardia da cessão de crédito não invalida pagamento ao cedente original... (Continua)