casos urgentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Suspensão. Argüição de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes. Tempestividade. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 522.

«O prazo para agravar de decisão fica suspenso no período de férias forenses, nos termos do CPC/1973, art. 173, descabendo afastar-se a aplicação da referenciada norma legal ao argumento de que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal estão aptos a apreciar «casos urgentes, hipótese diversa dos autos, que cuida de mero recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa.... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Irresignação da demandada que não comporta provimento. Negativa de atendimento médico sob a alegação de que a demandante se encontrava no período de carência. Descabimento. Bem comprovada, no caso concreto, a necessidade, em caráter de urgência, dos procedimentos e tratamentos prescritos, a tornar obrigatória a cobertura mesmo dentro do prazo de carência (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Diante da urgência e emergência do tratamento, restou bem reconhecida a abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/ESTJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Apelação desprovida

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de cobertura de urgência/emergência justificada pelo prazo de carência. Diante da comprovada urgência e emergência do caso é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral do internação e despesas decorrentes. Quanto aos danos morais, o valor de R$10.000,00, fixado pela sentença, não é desproporcional ou desarrazoado, mas serve, também, como desestímulo à repetição de condutas contrárias à legislação, mostrando-se, portanto, adequada ao caso concreto. Negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

4 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão no julgado. Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de deferir a tutela antecipada para que a embargante se abstenha de cobrar o ICMS sobre os valores devidos a títulos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançados na fatura de consumo mensal de energia elétrica da embargada. Não cabimento. ACÓRDÃO que analisou a questão suscitada e deferiu a tutela pleiteada. Suspensão de julgamento determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça que não obsta a análise de casos urgentes, conforme CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 982, § 2º. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. CPC/2015, art. 314.

5 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c danos Morais e Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de Cobertura. Carência. Tratamento de urgência e emergência. Abusividade. Danos Morais. Custeio Integral. No recurso, a apelante alega a regularidade da recusa, com base no período de carência contratual e requer a revisão do valor fixado a título de danos morais, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, considerando os argumentos suficientes para o julgamento do mérito. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, evidenciada pela condição de beneficiário do plano de saúde pelo apelado, aplica-se entendimento consolidado na jurisprudência. Diante da urgência e emergência do tratamento, constatou-se abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral dos procedimentos realizados. Quanto aos danos morais, o valor fixado foi considerado adequado e proporcional aos fatos narrados nos autos, não configurando excesso. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

6 - STF Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Inexistência de juízo positivo de admissibilidade. Inviabilidade de tramitação autônoma de pedido cautelar. Precedentes.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Procedimento que pode ser ajuizado perante juízo incompetente, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Alegação de recusa da internação está amparada contratualmente e que incabíveis os danos morais. Acolhimento parcial. Comprovada a urgência e emergência do tratamento, é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. DANOS MORAIS. Negativa abusiva que foge do mero dissabor, ficando mantido o deferimento. Redução, contudo, da indenização para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADEVISA - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA - EMERGÊNCIA CARACTERIZADA- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do CPC/1973, art. 542. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 - CIRURGIA - CARÊNCIA - LEI 9.656/98, art. 12 LEI 9.656/1998, art. 35-C, ISÚMULA 609 DOP STJ - URGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Constitucional. Mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Observância da fila de espera no SUS. Ausência de urgência extrema. Ordem denegada.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO À SAÚDE. CLASSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E APARELHOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA DE MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. FRAGILIDADE DOS LAÇOS FAMILIARES E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88 (CF) e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, também do texto constitucional. O CF/88, art. 196assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO DO FGTS. IRDR E RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJMG E PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito. A agravante sustenta que o STF firmou entendimento no Tema 608 de que a prescrição para cobrança de parcelas não pagas do FGTS é quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após o julgamento do referido tema. Requer o prosseguimento do processo. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Dispensa de licitação. Compra de medicamentos e materiais hospitalares. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de peça obrigatória. Agravo de instrumento. Art. 525, I, CPC. Formação deficiente. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)