Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO DO FGTS. IRDR E RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJMG E PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito. A agravante sustenta que o STF firmou entendimento no Tema 608 de que a prescrição para cobrança de parcelas não pagas do FGTS é quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após o julgamento do referido tema. Requer o prosseguimento do processo. ... (Continua)