Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 - CIRURGIA - CARÊNCIA - LEI 9.656/98, art. 12 LEI 9.656/1998, art. 35-C, ISÚMULA 609 DOP STJ - URGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... ()
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