casa de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo. Casa de saúde. Lei 6.239/75.

«Terreno locado para fins de estacionamento de veículos. Inaplicabilidade do Lei 6.239/1975, art. 1º. Objetivando a Lei 6.239/1975 dar proteção especial à atividade-fim de estabelecimentos hospitalares e similares ou de ensino, não é possível estender-se essa proteção, por via interpretativa, a atividades autônomas ou paralelas, fora da atividade-fim, de que é exemplo a exploração de terreno para estacionamento de veículos.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da casa de saúde.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da demanda. Desnecessidade de manifestação acerca da apontada violação ao CPC/1973, art. 520. Tribunal de origem que declarou ausente o interesse recursal no ponto, haja vista que, em momento processual anterior, foi concedido o efeito suspensivo da decisão que, em processo cautelar, determinou a exibição documental sob pena de astreintes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.

A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c. E CTN, art. 14. Tema 342 (RE Acórdão/STF). Com relação à importação de mercadorias, a entidade de assistência social será considerada contribuinte de direito se a mercadoria for importada para uso ou consumo próprio. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da casa de saúde.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Na hipótese, a embargante não apontou a existência de qualquer vício de embargabilidade que pretende ver sanado, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Perfeitamente cabível a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e, sobretudo, dever do Estado. De fato, não poderia o ente político, que se furtou ao dever constitucional de «cuidar da saúde, missão que lhe é atribuída, em concomitância com a União e o Estado (aqui na acepção de ente federado), pelo inciso II do art. 23 da Carta Republicana, cogitar de se valer de terceira entidade para prestar serviços essenciais à população e, ao mesmo tempo, escapar às consequências e responsabilidades sociais daí advindas, dentre elas, por óbvio, o passivo trabalhista acumulado por essa terceira entidade. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Responsabilidade solidária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa de saúde.

«1. Nos termos do CDC, art. 14, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço, como é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Não se sustenta a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado. O desenvolvimento de atividade econômica na área de saúde não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 199, §1º, CF). O empreendedorismo pode alcançar esse segmento e ainda outros onde a presença do Estado é também essencial, como educação e segurança, por exemplo. Isso não faz do ente político federado um «beneficiário, direto ou indireto, dos serviços prestados pelos empregados de universidades privadas ou de empresas de segurança pessoal e vigilância patrimonial. É certo que o Estado deve estar sempre atento quanto às condições em que os serviços são prestados à população nesses ramos específicos de empreendimento, exatamente em razão de sua importância e relevância na tecitura social, fiscalizando, punindo e interditando as empresas que desrespeitam as normas de regência que regulam esses setores, mas nada no ordenamento jurídico pátrio dá amparo à ideia de que os entes políticos sejam responsabilizados pelas dívidas trabalhistas das sociedades que venham a explorar esses nichos de atividade empresarial. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da casa de saúde santa marcelina a que se nega provimento.

1 - In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, a impetrante embora preencha alguns dos requisitos exigidos no citada Lei 8.212/91, art. 55, ela não se qualifica como entidade beneficente de assistência social (...) Desta forma, por não restarem preenchidos os requisitos exigidos para o gozo da imunidade pretendida, contidos na Lei 8212/91, art. 55, merece ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 267, VI, por ausência de interesse da impetrante em discutir nesta ação se as receitas não relativas às atividades próprias estão também imunes à Cofins, uma vez que a própria impetrante não restou comprovar possuir a citada imunidade. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (FILIAL). LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (MATRIZ). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. IMUNIDADE RECONHECIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, uma vez que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Portanto, a matriz tem legitimidade para defender os interesses da filial. Note-se que a presente demanda trata de imunidade tributária de instituição de assistência social com relação à incidência do ICMS sobre equipamentos hospitalares importados. O estatuto social juntado comprova que a Associação Congregação de Santa Catarina não tem finalidade lucrativa, mas filantrópica. A entidade assistencial em referência caracteriza-se por ser uma unidade de pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, que integra diversos estabelecimentos que atuam na área de saúde e assistência social para a consecução das finalidades previstas em seu estatuto social. Destaca-se que o STF entende que a imunidade tributária consignada no CF/88, art. 150, VI, c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação dos bens utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Precedentes do STF e do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO SA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º E ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência « ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Hospital. Queimadura causada em criança durante cirurgia, pelo uso de bisturi elétrico. Imperícia. Ação Indenizatória. Médico contratado pela Casa de Saúde ré. Responsabilidade do empregador - art. 932, III do Código Civil. Prova pericial e documental conclusivas. Laudo pericial que aponta possíveis causas da queimadura, ambas decorrentes de imperícia da equipe técnica. Lesão que gerou sofrimento e o consequente dever de compensar danos morais. Quantia arbitrada em R$ 50.000,00 que não merece reparos. Recurso desprovido.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. intervenção em Associação da Santa Casa . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso dos autos, o Estado assumiu a gestão da Associação da Santa Casa de Ibiporã após determinação judicial de intervenção exarada nos autos de ação civil pública 0002654-72.2014.8.16.0090, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à população. Cinge-se, então, a controvérsia em aferir a possibilidade de imputação de responsabilidade ao Estado reclamado ante sua qualidade de interventor em casa de saúde. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de não reconhecer a responsabilidade de Ente Estatal pelos débitos trabalhistas, nos casos de intervenção temporária em entidades particulares, quando não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da Administração Pública. Ademais, entende-se ser inaplicável a Súmula 331/TST por não se tratar de terceirização trabalhista, além de ser afastada a caracterização da sucessão de empregadores. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

18 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DECORRENTE DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE COLEDOCOLITÍASE (CONDIÇÃO CLÍNICA QUE SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE CÁLCULOS NO COLÉDOCO), NÃO REALIZADA A CONTENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAUSADO PELA INÉRCIA DO NOSOCÔMIO RÉU EM ENTREGAR À PERITA O PRONTUÁRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO PROCESSUAL DE TAL ATITUDE ASSUMIDO PELA CASA DE SAÚDE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER VENTILADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora alega que se submetera à cirurgia para tratamento de Coledocolitíase (condição clínica que se caracteriza pela presença de cálculos no colédoco), mas que não surtiu efeito, diante do fato de que posterior exame de imagem revelou a existência de cálculo (pedra) no colédoco. ... (Continua)

19 - TJRJ CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

Descabe a apreciação, por este Tribunal, de questão atinente à nomeação de executivo eleito pelos agravantes para que atue como responsável pela gestão especializada na recuperação financeira, operação e melhoria da unidade de saúde, se ela não foi apreciada pelo d. Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)