carater confiscatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA SEM CARATER CONFISCATORIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de ISS sobre receitas bancárias decorrentes de «Adiantamento a Depositantes e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO 50/99 DO CONFAZ CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DO «TERMO DE ACORDO". RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE NÃO TEM CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO ISONÔMICO. EXIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

A hipótese dos autos trata especificamente do instituto da substituição tributária «para frente nas operações com veículos automotores, regulamentado pelo Convênio 132/92 de maneira que o Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria fazer a retenção e recolhimento de todo o valor de ICMS devido. O Convênio 50/1999, editado pelo CONFAZ, autoriza os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do imposto nas operações de veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 132/92, de maneira que a aplicação da redução resulte em uma carga nunca inferior a 12% (doze por cento), estando a redução condicionada à celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e o Fisco. No caso em análise, restou incontroverso a ausência de celebração do referido Termo de Acordo. Ante a inexistência do requisito necessário de que trata o Convênio 50/99, o responsável não faz jus ao benefício, de maneira que recolheu o tributo em valores inferiores ao devido, ou seja, deixou de reter valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário, estando, portanto, sujeito à autuação pelo Fisco Estadual. O Órgão Especial do TJRJ já se manifestou pela constitucionalidade da exigência do FECP, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Multa no percentual de 25% que não possui caráter confiscatório. A taxa SELIC se mostra adequada como critério de atualização dos débitos tributários, considerando a existência de Lei estadual que define critério isonômico no tratamento entre contribuinte e o Fisco. Ausência de termo de acordo celebrado entre a contribuinte e a Secretaria Fazendária, para fazer jus a embargante à redução da base de cálculo do imposto pretendida, prevista no Decreto 27.427/2000, vigente à época da autuação (janeiro de 2010 a outubro de 2012). Convênios de ICMS, de natureza infra legal, que não se sobrepõem à legislação tributária, nem são aptos a revogar Decretos Regulamentadores. Decreto Estadual 46.257/2018 que teve o condão de revogar o Livro XIII do RICMS/2000 (Decreto 27.427/2000), para afastar a referida exigência de celebração de termo de acordo. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão de receita. Ausência de comprovação da origem dos depósitos. Utilização de conta bancária de terceiros. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. In dubio pro contribuinte e aplicação da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Carater confiscatório. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Esta Corte firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório de multa fiscal no percentual de 20% (RE 582.461, leading case de repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMA 816 DO STF - AUSENCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS RECURSOS PERTINENTES - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - CARÁTER PUNITIVO - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - MULTA MORATÓRIA. ART. 56, I, §4º, «1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo sido determinada a suspensão nacional dos recursos que envolvam a discussão sobre a matéria tratada no RE 882461, Tema 816 do STF, com reconhecimento de repercussão geral, deve ser rejeitado o pedido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor que supera o dobro do valor do tributo - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/RJ, art. 57, §§ 2º e 3º. Fixação de valores mínimos para multas pelo não-recolhimento e sonegação de tributos estaduais. CF/88, art. 150, IV. Violação. Caráter confiscatório.

«A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco).... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatóra. Repercussão geral reconhecida. Tema 487. Constitucional. Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). Multa isolada. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pela existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida. CF/88, art. 5º, XXII, XXIV. CF/88, art. 150, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 487 - Caráter confiscatório da multa isolada fixada em valor variável entre 5% a 40%. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco). ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

12 - STJ Tributário. Débitos em atraso. Taxa Selic. Aplicabilidade. Multa. Alegação de caráter confiscatório. Matéria eminentemente constitucional.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da taxa Selic aos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

14 - TRT3 CLT, art. 600. Caráter confiscatório da multa progressiva. Aplicação da Súmula 432/TST.

«O CLT, art. 600, que prevê a aplicação de multa progressiva em caso de pagamento intempestivo da contribuição sindical, não foi recepcionado pela CRFB/88, em face de seu caráter confiscatório, que vai de encontro ao artigo 150, IV, da Lei Maior. Esse dispositivo foi revogado pela Lei 8.022/90, devendo-se aplicar, quanto à atualização monetária, o regramento estabelecido em seu artigo 2º.... (Continua)

15 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS. INTUITO COMERCIAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. FATO GERADOR. LEGALIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA.

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. ... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar a multa aplicada a 100% do valor do tributo, com base na alegação de confisco. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTOS

Declaratória - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. ... (Continua)