Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatóra. Repercussão geral reconhecida. Tema 487. Constitucional. Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). Multa isolada. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pela existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida. CF/88, art. 5º, XXII, XXIV. CF/88, art. 150, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 487 - Caráter confiscatório da multa isolada fixada em valor variável entre 5% a 40%. ... ()
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