Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA.

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)