capitulacao dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acarreta ao réu tendo em vista que o acusado não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. Ademais, somente ao juiz é dado, no momento da prolação da sentença, fazer adequação pertinente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Desclassificação dos fatos assestados ao recorrente no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Inteligência do CPP, CP, art. 383. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Necessidade de dilação probatória para se aferir se o delito seria o de contrabando. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ou impedir o réu de auferir algum benefício processual. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - STF Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar. O «desvio pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Defesa que alega, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva estatal e a inépcia da denúncia. No mérito, busca a desclassificação por ausência de dolo. Preliminar de inépcia rejeitada. Denúncia que descreve suficientemente os fatos, possibilitando o pleno exercício do contraditório. Prescrição que se confunde com o mérito recursal. No mérito, é caso de acolher a tese desclassificatória. Tese de dolo eventual baseada tão somente no depoimento de uma testemunha que, além de genitor das vítimas, afirmou que não presenciou o réu ingerindo bebida alcóolica. Ausência de qualquer outra prova apta a comprovar as circunstâncias narradas na denúncia como configuradoras do dolo eventual. Provas produzidas no decorrer da instrução processual que evidenciam que se trata da clássica conduta praticada a título de culpa inconsciente, que se pauta na previsibilidade, ainda que severa e indicativa de culpa grave. Operada a desclassificação com a remessa dos autos ao Juízo competente. Prescrição que deve ser analisada posteriormente, após a correta capitulação dos fatos. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO Á CAPITULAÇÃO DOS FATOS.

Apelante condenado por crime previsto no art. 33, § 4º c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Concedeu-se a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46) e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), a em favor de entidade com destinação social a ser definida na Execução, sendo fixado o Regime aberto para a hipótese de conversão e mantido o status libertatis do réu (index 47054498). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. ENTREGA E VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ART. 272, § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL (CP). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT. CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CP, art. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA PARA M. A. B. E I. L. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA A. G. E T. G. SEM, NO ENTANTO, REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REALINHAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS 4, 5 E 6, ENQUADRANDO-OS NA FIGURA TÍPICA DO ART. 272, § 1º-A, DO CP. MÉRITO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE T. S. G, DE R. K. S. E DE A. M. P. B. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. VENDA E ARMAZENAMENTO DE BENS NOCIVOS À SAÚDE. DOLO DEMONSTRADO PARA PARTE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE ORDENAÇÃO ESTRUTURADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMENDATIO LIBELLI PARA O CRIME DO CP, art. 288. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DA FALTA DE AJUSTE PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES E DOS CELULARES APREENDIDOS. CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE NO RAMO ALIMENTÍCIO. LEVANTAMENTO.

I - Defesa dos réus M. A. B. e I. L. que alega não ser possível verificar as condições de transporte, manuseio e armazenamento das amostras, o que, porém, é desmentido pela documentação acostada, na qual consta a numeração dos lacres e a baixa temperaturas das amostras, classificadas como resfriadas. Ausente prejuízo à defesa de M. A. B. e I. L.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia por suposto crime de extorsão armada em concurso de pessoas e organização criminosa armada e em posição de comando. Grupo denominado « os manos «. Relato de possível cobrança indevida de comerciantes do município de taquara/RS. Tese de nulidade absoluta. Inocorrência. Caso concreto. Meros deslocamentos processuais por motivo de alteração na capitulação dos fatos ao longo das investigaçãos. Tese de incompetência pela existência de Vara especializada. Manifestação da Vara especiliazada por sua incompetência após o primeiro declínio do juízo de taquara/RS. Incompetência absoluta do juízo inicial não demonstrada. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Ratificação de todos os atos pelo último juízo fixado. Pedido da defesa de análise da situação fática em autos de terceiros. Tese que exige o amplo revolvimento de fatos e provas. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

14 - STF Registro de candidatura para o cargo de senador que fora indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral com fundamento em hipótese de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (alínea j do I do Lei Complementar 64/90, art. 1º na redação da Lei Complementar 135/2010) . Agravos regimentais interpostos contra a decisão monocrática do relator que reproduziu o entendimento do Plenário (RE 633.703) no sentido de que a Lei Complementar 135/2010 não se aplica às eleições de 2010. Questão de ordem: necessidade de aguardar o julgamento final de agravo de instrumento interposto por Cássio Cunha Lima para destrancar o recurso extraordinário do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve a pena de cassação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba no julgamento do caso «Fundação de Ação Comunitária. Pena de inelegibilidade que já fora cumprida por ocasião do julgamento do registro aqui impugnado. Questão de ordem rejeitada. Inconstitucionalidade dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B que teria origem no impedimento para atuação no caso de ministro que participou do julgamento do precedente. O instituto da repercussão geral pretende impedir a reiteração de recursos iguais. Em termos de repercussão geral, o que se aprecia é a tese aplicável ao caso. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade. Supressão de instância. Debate ocorrido no Tribunal Superior Eleitoral demonstra que houve apreciação das hipóteses de inelegibilidade configuradas à luz da redação da Lei Complementar 64/1990 anterior à Lei da Ficha Limpa. Inexistência. Possibilidade de aplicação da alínea h do I do Lei Complementar 64/90, art. 1º. Não houve divergência sobre a capitulação dos fatos como abuso de poder, condenação proferida em representação eleitoral, o que, no entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral atrai a aplicação da alínea d do I do art. 1º c/c XIV do Lei Complementar 64/90, art. 22. Agravos regimentais desprovidos determinando-se o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão.

15 - TRT3 Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Requisitos.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática de um ato ilícito pelo empregador, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro. Portanto, é na responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia ou dolo) do agente.... (Continua)

16 - STJ Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a capitulação dos fatos imputados à embargante no CP, art. 312 e na Lei 8.313/1991, art. 40, § 2º (este já prescrito), n... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Desclassificação. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como analisar o mérito de recurso em habeas corpus que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido de impetração anterior examinada pelo STJ.... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. In casu, se o acidente trabalhista sofrido pelo Autor, ainda que inconteste, decorreu de força maior, consubstanciada em fato imprevisível e incontrolável da natureza, fica afastada a culpa empresária pelo sinistro e as suas consequências, desautorizando-se, assim, o deferimento das pretensões reparatórias ao Obreiro.... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 10-C E 10-F DO ART. 17 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de saneamento, alterou a capitulação jurídica dos fatos atribuídos ao réu pelo Ministério Público na petição inicial da ação de improbidade administrativa, originalmente enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para possível enquadramento no art. 10, XIII, da mesma norma. O recorrente sustenta que a alteração violaria o art. 17, § 10-C, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)