Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a capitulação dos fatos imputados à embargante no CP, art. 312 e na Lei 8.313/1991, art. 40, § 2º (este já prescrito), n... ()
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