Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. ENTREGA E VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ART. 272, § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL (CP). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT. CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CP, art. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA PARA M. A. B. E I. L. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA A. G. E T. G. SEM, NO ENTANTO, REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REALINHAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS 4, 5 E 6, ENQUADRANDO-OS NA FIGURA TÍPICA DO ART. 272, § 1º-A, DO CP. MÉRITO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE T. S. G, DE R. K. S. E DE A. M. P. B. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. VENDA E ARMAZENAMENTO DE BENS NOCIVOS À SAÚDE. DOLO DEMONSTRADO PARA PARTE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE ORDENAÇÃO ESTRUTURADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMENDATIO LIBELLI PARA O CRIME DO CP, art. 288. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DA FALTA DE AJUSTE PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES E DOS CELULARES APREENDIDOS. CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE NO RAMO ALIMENTÍCIO. LEVANTAMENTO.

I - Defesa dos réus M. A. B. e I. L. que alega não ser possível verificar as condições de transporte, manuseio e armazenamento das amostras, o que, porém, é desmentido pela documentação acostada, na qual consta a numeração dos lacres e a baixa temperaturas das amostras, classificadas como resfriadas. Ausente prejuízo à defesa de M. A. B. e I. L.... (Continua)