baixa escolaridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SEGURADO COM BAIXA ESCOLARIDADE E SEM CAPACITAÇÃO PARA NOVA ATIVIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, com conversão de períodos de auxílio-doença comum em acidentário, e condenação ao pagamento das diferenças apuradas em fase de liquidação. ... (Continua)

2 - TJSP 1. Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade laborativa parcial e permanente que, somados aos fatores da idade, baixa escolaridade e restrições impostas (inviabilidade de reabilitação), dificultam a reinserção no mercado de trabalho, possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100% a partir da alta médica.

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Politraumatismo - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade cvil. Dano material. Dano moral. Comprovada efetivação de empréstimo consignado com crédito de numerário efetuado na conta-corrente de idosa, objetivando saldar débito anterior e ainda auferir numerário extra, inadmissível alegue, a contraente da dívida ignorância, humildade, baixa escolaridade e instrução para se isentar da obrigação assumida pleiteando indenização por dano moral e material. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. ... (Continua)

6 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação do membro inferior esquerdo, fato gerador de auxílio acidente desde o ano de 1996 - Pretensão atual à aposentadoria por invalidez - Trabalhador braçal com baixa escolaridade - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente - Sentença que concede aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e as condições sócio pessoais do autor - Sentença mantida - Recurso oficial parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (sic)". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Extinção do feito durante o decurso de prazo para interpor recurso. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Pessoa idosa. Renda informada na ordem de R$1.412,00. Baixa escolaridade que invariavelmente impede a obtenção de melhores condições socioeconômicas. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, afastando-se a extinção prematura do feit

8 - TJSP Acidente de trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxiliar de serviços gerais, com 50 anos, baixa escolaridade, que sempre se dedicou a trabalhos braçais. Laudo pericial afirma que o autor não vai recuperar os movimentos do ombro direito e tal limitação aumenta a carga por hiperextensão da coluna lombar, causando dor toda vez que elevar a mão/membro superior direito. Aposentadoria por invalidez devida, descontando-se os valores já recebidos a título do auxílio-doença restabelecido em antecipação de tutela, desde a data da juntada do laudo pericial em juízo, termo inicial da aposentadoria ora concedida. Recurso do autor improvido. Recurso de ofício parcialmente provido.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS DO SEGURADO. IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE, TRABALHADOR EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. DIFICULDADE EXTREMA PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 19 DO TJPR. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho que resultou na perda total da visão de um olho e redução da visão do outro, bem como lesões nos membros do lado direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, considerando a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, aliada a aspectos socioeconômicos que inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de análise dos fatores culturais e socioeconômicos do segurado.4. O apelante possui idade avançada, baixa escolaridade e é trabalhador braçal, o que confirma a dificuldade extrema para reinserção no mercado de trabalho e justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.5. A jurisprudência reconhece que a análise da invalidez deve considerar aspectos pessoais e sociais, além da condição médica do segurado.6. O termo inicial do benefício deve ser a data do protocolo do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO PLEITEADO E ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO AUTORAL PELA REFORMA DA SENTENÇA E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA. PARTE QUE CONTA COM POUCO MAIS DE 60 ANOS. LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA DA ENTÃO EXERCIDA. CORRETO ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«... Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE, ESCOLARIDADE E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO COMPROMETIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo INSS com a finalidade de reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, especificamente aposentadoria por invalidez do apelado, em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O laudo pericial apontou incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico e ortostatismo, sendo o autor, de 52 anos, ex-gari com baixa escolaridade e severa restrição funcional no joelho e coluna lombar. Pleiteia também o reconhecimento da prescrição quinquenal e a observância das regras específicas para cálculo dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se a incapacidade parcial e permanente do autor, associada a fatores sociais e econômicos, justifica a concessão da aposentadoria por invalidez; (ii) determinar se é exigível a submissão do segurado à reabilitação profissional prévia; (iii) estabelecer a incidência da prescrição quinquenal; (iv) definir os critérios aplicáveis para cálculo de correção monetária, juros e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor para a atividade habitual (gari), em virtude de restrições nos membros inferiores e coluna lombar, decorrentes de acidente de trabalho. 5. A perícia indica inexistência de reversibilidade da condição clínica para o exercício da atividade anteriormente desempenhada, havendo perda funcional relevante que compromete o equilíbrio e a deambulação. 7. Embora não tenha sido declarada incapacidade total, a jurisprudência do STJ reconhece que aspectos como idade, escolaridade, condição socioeconômica e atividade habitual devem ser ponderados para fins de concessão da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42). 8. O autor, com 52 anos e ensino fundamental incompleto, revela-se insusceptível de reabilitação para nova função, sendo inviável sua reinserção no mercado de trabalho. 9. A ausência de submissão ao programa de reabilitação profissional não impede a concessão do benefício quando evidenciada a impossibilidade de reintegração laboral. 10. De acordo com o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 85/STJ, reconhece-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC e os juros devem incidir pela taxa de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e os Temas 810/STF e 905/STJ. 12. Os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111/STJ, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez pode ser reconhecida mesmo diante de incapacidade parcial e permanente, quando associada à impossibilidade de reabilitação do segurado em razão de suas condições pessoais, sociais e econômicas. 2. A ausência de reabilitação profissional não impede a concessão da aposentadoria por invalidez quando demonstrada a inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. 3. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 4. A correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora, a taxa da poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42 e 62; CPC, arts. 9º, 10, 322, 373, I, e 85, §§ 3º, 4º e 11; Decreto 20.910/32, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.02.2019; TJ/RJ, AC 0091237-20.2017.8.19.0001, Rel. Des. Inês da Trindade, j. 24.03.2021; TJ/RJ, AC 0070507-42.2018.8.19.0004, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 29.10.2020.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Qualidade desegurado. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições com «pendência ou não validadas. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Comprovada a incapacidade. Incapacidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão à demandante o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, convertido em aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia judicial (02/07/2015). ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E GANHO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATA PATOLOGIAS CID 10 - S82.2 E CID 10 - S82.4. «FRATURA DA PERNA. CONCESSÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 TNU. APELADO COM IDADE AVANÇADA (59 ANOS). BAIXA ESCOLARIDADE. TRABALHADOR RURAL POR TODA SUA VIDA. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP 1.

Comprovada a incapacidade laborativa total e permanente que somados a baixa escolaridade e restrições impostas dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%. ... (Continua)

16 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo pretendendo a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, alegando impossibilidade de reabilitação profissional. ... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. Conjunto probatório que permite concluir estar o segurado incapaz, de forma permanente, de exercer suas atividades profissionais habituais. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária julgada procedente. Acidente de trabalho típico. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de condições pessoas como idade e baixa escolaridade, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento de aposentadoria por invalidez. Benefício devido. Sentença mantida. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. Reexame necessário provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP 1.

Comprovados o nexo concausal, a incapacidade parcial e permanente que somados às restrições impostas, a baixa escolaridade e a idade dificultam a sua reinserção no mercado de trabalho, possível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária de 100%, no caso, a partir da citação. ... (Continua)