Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EXAME MÉDICO CONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS DO SEGURADO. IDADE AVANÇADA, BAIXA ESCOLARIDADE, TRABALHADOR EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. DIFICULDADE EXTREMA PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. TERMO INICIAL. ENUNCIADO 19 DO TJPR. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho que resultou na perda total da visão de um olho e redução da visão do outro, bem como lesões nos membros do lado direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, considerando a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, aliada a aspectos socioeconômicos que inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de análise dos fatores culturais e socioeconômicos do segurado.4. O apelante possui idade avançada, baixa escolaridade e é trabalhador braçal, o que confirma a dificuldade extrema para reinserção no mercado de trabalho e justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.5. A jurisprudência reconhece que a análise da invalidez deve considerar aspectos pessoais e sociais, além da condição médica do segurado.6. O termo inicial do benefício deve ser a data do protocolo do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez.... (Continua)