Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária julgada procedente. Acidente de trabalho típico. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de condições pessoas como idade e baixa escolaridade, que dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento de aposentadoria por invalidez. Benefício devido. Sentença mantida. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. Reexame necessário provido em parte.... (Continua)