Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (sic)". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Extinção do feito durante o decurso de prazo para interpor recurso. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Pessoa idosa. Renda informada na ordem de R$1.412,00. Baixa escolaridade que invariavelmente impede a obtenção de melhores condições socioeconômicas. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, afastando-se a extinção prematura do feit