Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E GANHO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATA PATOLOGIAS CID 10 - S82.2 E CID 10 - S82.4. «FRATURA DA PERNA. CONCESSÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 TNU. APELADO COM IDADE AVANÇADA (59 ANOS). BAIXA ESCOLARIDADE. TRABALHADOR RURAL POR TODA SUA VIDA. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)