Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SEGURADO COM BAIXA ESCOLARIDADE E SEM CAPACITAÇÃO PARA NOVA ATIVIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, com conversão de períodos de auxílio-doença comum em acidentário, e condenação ao pagamento das diferenças apuradas em fase de liquidação. ... (Continua)