auxilio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Necessidade de comprovação do recebimento do auxílio-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118.

«Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118 é necessário que o requerente esteja ou já tenha recebido o auxílio- acidentário. Não comprovado o seu recebimento, não faz jus à reintegração ao emprego.... (Continua)

5 - TRT2 Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalidez (fls. 10), tem-se que a partir dessa data deflui o prazo prescricional para ajuizamento de demanda trabalhista. Interposta esta ação em 10/09/2003, não há falar em prescrição total do direito de ação, a qual, acolhida em origem, deve ser afastada. Dou provimento ao apelo, declarando, contudo, prescritos os direitos anteriores a 10/09/98, em face da aplicação da prescrição qüinqüenal. ... (Juíza Rosa Maria Zuccaro).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO.

1. A responsabilidade do empregador por força de acidente de trabalho, por interpretação da CF/88, art. 7º, XXVIII, é subjetiva, demandando a demonstração de dolo ou culpa por parte do mesmo, salvo na hipótese de atividade de risco conforme tema 932 do STF. Precedentes. Ausente prova de culpa do Município, não merece acolhimento o pleito indenizatório.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ.

A autora ajuizou a presente demanda buscando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora do Município de São Paulo - Ação em que visa o pagamento de auxílio-acidentário no importe de 20% sobre o padrão de vencimento, desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 11/10/2013, de modo a considerar as valorizações posteriores, bem como os atrasados, com a incidência de juros e correção monetária - Sentença de extinção com base no Decreto 20.910/32, art. 1º - Não ocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85/STJ - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, sob pena de violação ao art. 5º, XXV da CF/88- No mérito, não é cabível a alteração da base de cálculo do auxílio- acidentário, pois este deve ser calculado sobre o valor do padrão de vencimento ou salário-base vigente à data do despacho concessivo do benefício - Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/1980 - Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CÁLCULO COM BASE EM 79,16% - ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Cumprimento de Obrigação de Fazer - A obrigação de fazer relativa ao pagamento do auxílio-acidentário foi considerada cumprida, com base em parecer técnico do setor competente da Municipalidade, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátria. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Impossibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Recurso improvido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio Acidente. Revisão. Benefício inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagamento do Auxílio Acidentário, previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal 9.159/80. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM SUA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO, POIS,

"Não há como afirmar que tanto uma como outra patologia tenha sido adquirida da na realização desta função. Antes teria trabalhado como servente, sem indicar o tempo na função. Não verifiquei provas de que o Autor não tenha recebido o benefício devido ao tratamento cirúrgico realizado para as hérnias e sim o reconhecimento do referido tratamento, segundo relatórios juntados pela Autarquia Ré". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTROU CORRETA". DE OUTRO LADO, PRETENDE O INSS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDA O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, POIS NÃO É PARTE NESSA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. ART. 477, § 2º DO CPC. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

1. Cuida-se de ação previdenciária em que o autor/apelante pleiteou a concessão de auxílio acidentário e, na hipótese de constatação de incapacidade permanente, a aposentadoria. Pela sentença recorrida, foi concedido somente o auxílio acidentário.... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Admissibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Tutela de urgência. Conversão do auxílio-doença (B31) em auxílio acidentário (B91). Manutenção da decisão agravada.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.