Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO.

1. A responsabilidade do empregador por força de acidente de trabalho, por interpretação da CF/88, art. 7º, XXVIII, é subjetiva, demandando a demonstração de dolo ou culpa por parte do mesmo, salvo na hipótese de atividade de risco conforme tema 932 do STF. Precedentes. Ausente prova de culpa do Município, não merece acolhimento o pleito indenizatório.... (Continua)