Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote