Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CÁLCULO COM BASE EM 79,16% - ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Cumprimento de Obrigação de Fazer - A obrigação de fazer relativa ao pagamento do auxílio-acidentário foi considerada cumprida, com base em parecer técnico do setor competente da Municipalidade, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátria. ... (Continua)