atividades insalubres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela exposição da trabalhadora a condições insalubres no exercício de suas funções durante o período indicado. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. CARGO DE OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA  DEFINIDAS COMO INSALUBRES. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSEQUÊNCIA.

1. Na petição inicial a parte apelante sustentou a necessidade de produção de prova pericial para que se reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Já na apelação, defendeu que possui direito ao adicional de insalubridade em grau médio a contar da data da elaboração do laudo administrativo 0001/2017 DMEST/DISAT.2. Neste contexto, a apelação não merece ser conhecida por veicular evidente inovação recursal.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA E/OU CONTATO PERMANENTE/ HABITUALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

​1. Conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 337, § 3º, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC.3. Ausentes elementos para conduzir a reforma da decisão vergastada, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... (Continua)

8 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA TRABALHISTA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que questionava a validade de dispositivos da Lei 13.467/2017 em confronto com preceitos relativos à proteção da maternidade e da criança, contra exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (CPC/2015, art. 1.022). 3. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - TERMO INCIAL - DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO.

previsão de pagamento da verba adicional de insalubridade aos servidores do Município de Conselheiro Lafaiete consta de lei municipal própria. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público. Regime estatutário. Município de Presidente Prudente. Autora admitida para cargo/função de serviços gerais com atividades insalubres. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Valor devido. Termo inicial. Situação dentro do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Recurso provido em parte

11 - TRT3 Constituição da república. Proibição do trabalho do menor em condições insalubres ou perigosas. Decreto regulamentador que computa tais atividades no quadro de menores aprendizes.

«O contido no §2º do Decreto 5.598/2005, art. 10 não se sobrepõe ao conteúdo do CF/88, art. 7º, XXXIII, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho «noturno, perigoso ou insalubre. Igualmente, hão de ser observadas as normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, especialmente a Convenção 182 da OIT que cuida do combate do trabalho infantil em exposição à saúde física e mental e à segurança da criança e do jovem. As atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno não podem ser consideradas para fins de quantificação do quadro de menores aprendizes.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Muriaé consta na Lei . 3.824/2009, com redação dada pela Lei Municipal . 4.628/2013. ... (Continua)

16 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Abre Campo consta na Lei . 1.529/2018. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-celetista. Atividades insalubres. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. ... (Continua)