Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.4351.5755.3938

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - TERMO INCIAL - DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO.

- A

previsão de pagamento da verba adicional de insalubridade aos servidores do Município de Conselheiro Lafaiete consta de lei municipal própria. ... ()

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