Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

​1. Conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 337, § 3º, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC.3. Ausentes elementos para conduzir a reforma da decisão vergastada, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... (Continua)