Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Muriaé consta na Lei . 3.824/2009, com redação dada pela Lei Municipal . 4.628/2013. ... ()
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