Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. CARGO DE OPERADOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA  DEFINIDAS COMO INSALUBRES. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.